Leis Municipais


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Número Data Resumo Vizualizar
361/2015 18/03/2015 Autoriza o poder executivo municipal a celebrar convênio de cooperação com o estado da paraíba para o fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos servidores públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no seu espaço territorial, além de outras providências. Mais Detalhes
354/2014 28/11/2014 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO DE BÁSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Mais Detalhes
355/2014 28/11/2014 ALTERA A LEI 233, DE 29 DE JULHO DE 2009 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS. Mais Detalhes
356/2014 28/11/2014 INSTITUI O PROGRAMA SOCIAL CENTRO DIA DO IDOSO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ-PB E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Mais Detalhes
357/2015 23/02/2015 Altera a Lei que dispõe sobre a fixação dos subsídios dos agentes políticos para Legislaturra 2013/2016 e dá outras providências. Mais Detalhes
358/2015 23/02/2015 Dispõe sobre a criação do cargo de porteiro e dá outras providências. Mais Detalhes
359/2015 23/02/2015 ATUALIZA OS VALORES FINANCEIROS DO ANEXO II DA LEI N° 324, DE 25/03/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Mais Detalhes
360/2015 18/03/2015 Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos servidores efetivos do município de Santo André-PB e estabelece outras providências. Mais Detalhes
323/2013 25/03/2013 DENOMINA NOME DO CONJUNTO HABITACIONAL, DE “EMILIANO NUNES”, DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ – PB, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Mais Detalhes
324/2013 25/03/2013 DISPÕE SOBRE O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Mais Detalhes
325/2013 25/03/2013 DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ-PB E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Mais Detalhes
326/2013 25/03/2013 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, DISPONIBILIZAREM BANHEIROS PARA OS CLIENTES E USUÁRIOS. Mais Detalhes
327/2013 25/03/2013 TORNA OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DOS HINOS DO ESTADO DA PARAÍBA E DO MUNICÍPIO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Mais Detalhes
328/2013 29/05/2013 DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DAS LEIS Nº 08/97 E 275/2010, E REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E REDEFINE SUA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Mais Detalhes
329/2013 26/07/2013 REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 222, DE 14 DE MAIO DE 2009. Mais Detalhes
330/2013 26/07/2013 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Mais Detalhes
331/2013 26/07/2013 CRIA O DIA DO CATÓLICO E DO EVANGÉLICO NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Mais Detalhes
332/2013 26/07/2013 CRIA O FERIADO MUNICIPAL DO CO-PADROEIRO NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Mais Detalhes
333/2013 26/07/2013 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO À IGREJA DO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS DE SANTO ANDRÉ/PARÓQUIA DE JUAZEIRINHO-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Mais Detalhes
334/2013 21/10/2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO AO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Mais Detalhes
335/2013 31/10/2013 INSTITUI NORMAS RELATIVAS AO MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICRO EMPRESA E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE, CONFORME LEI COMPLEMENTAR 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, LEI COMPLEMENTAR 127 DE 14 DE AGOSTO DE 2007, LEI COMPLEMENTAR 128 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Mais Detalhes
336/2013 31/10/2013 DENOMINA NOME AO CONJUNTO HABITACIONAL, JOÃO CORREIA DE ARAÚJO, DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Mais Detalhes
337/2013 02/12/2013 DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 226, de 08/06/2009, PROMOVE A UNIFICAÇÃO DO CPCPR AO CMDRS DE SANTO ANDRÉ-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Mais Detalhes
338/2013 02/12/2013 ALTERA OS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 312/2012 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS RELATIVAS A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ-PB, NOS TERMOS DA LEI Nº 262/2010. Mais Detalhes
339/2013 27/12/2013 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2014/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Mais Detalhes
340/2013 27/12/2013 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Mais Detalhes
341/2014 21/03/2014 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AO GRUPO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Mais Detalhes
342/2014 21/03/2014 DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ-PB E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Mais Detalhes
343/2014 21/03/2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR ÁREA DE TERRAS DESTINADA A AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO PUBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. Mais Detalhes
344/2014 25/04/2014 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO À IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS ÁGAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Mais Detalhes
345/2014 30/06/2014 ALTERA AS LEIS NRSº 187/2007 E 278/2010, QUE VERSAM SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB DE SANTO ANDRÉ-PB, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Mais Detalhes
346/2014 30/06/2014 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Mais Detalhes
347/2014 30/06/2014 DISPÕE SOBRE O QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES ESTÁVEIS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ-PB. Mais Detalhes
348/2014 30/06/2014 DENOMINA NOME A RUA DE ANÁLIA MARIA DA CONCEIÇÃO, DO MUNICIPIO DE SANTO ANDRÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Mais Detalhes
349/2014 30/06/2014 DENOMINA NOME A RUA DE JOÃO ALVES SOBRINHO, DO MUNICIPIO DE SANTO ANDRÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Mais Detalhes
350/2014 30/06/2014 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 177/2005 E TOMA OUTRAS PROVIDENCIAS. Mais Detalhes
351/2014 14/11/2014 INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ/PB. Mais Detalhes
352/2014 14/11/2014 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Mais Detalhes
353/2014 14/11/2014 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ – PB A INTEGRAR O CONSÓRCIO PÚBLICO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL SÃO SARUÊ E A RATIFICAR O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE JUAZEIRINHO, ASSUNÇÃO, TENÓRIO, TAPEROÁ, LIVRAMENTO, SANTO ANDRÉ, JUNCO DO SERIDÓ, SALGADINHO, POCINHOS, OLIVEDOS, SOLEDADE, AREIA DE BARAÚNAS, SANTA LUZIA, DESTERRO, SÃO MAMEDE, PASSAGEM, VÁRZEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Mais Detalhes
362/2015 15/04/2015 DENOMINA RUA DE JOSÉ DA SILVA CAVALCANTE, DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Mais Detalhes
363/2015 15/04/2015 DENOMINA RUA DE MARIA ANANIAS, DO MUNICIPIO DE SANTO ANDRÉ-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Mais Detalhes
364/2015 16/06/2015 DENOMINA NOME DE RITA GONÇALVES DE LIMA, AO POSTO DE MALHADA VERMELHA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ – PB, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Mais Detalhes
365/2015 16/06/2015 Denomina Rua de Ana Gonçalves Diniz, do município de Santo André – PB, e dá outras providencias. Mais Detalhes
366/2015 16/06/2015 Denomina Rua de José Diniz da Silva, do município de Santo André – PB, e dá outras providencias. Mais Detalhes
367/2015 16/06/2015 APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O DECÊNIO 2015/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Mais Detalhes
368/2015 16/06/2015 Proíbe banho a barragem da casa grande, Roçado do Mato do Município de município de Santo André – PB, e dá outras providencias. Mais Detalhes
369/2015 16/06/2015 Proíbe banho e plantações de tomates com uso de agrotóxicos no açude do Pau Caído do Município de município de Santo André – PB, e dá outras providencias. Mais Detalhes
370/2015 16/06/2015 Denomina o Ginásio poliesportivo de José Onias de Medeiros, do Município de município de Santo André – PB, e dá outras providencias. Mais Detalhes
371/2015 16/06/2015 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências. Mais Detalhes
372/2015 14/08/2015 AUTORIZA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS E OUTROS BENS INSERVÍVEIS, ESTABELECENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Mais Detalhes
373/2015 01/10/2015 Dispõe sobre o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal e na Lei Federal 12.527 de 18 de novembro de 2011, cria o serviço de informações ao cidadão no âmbito municipal e dá outras providências. Mais Detalhes
297/2011 20/06/2011 DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E REDEFINE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ E DÁ PROVIDENCIAS CORRELATAS. Mais Detalhes
161/2003 19/08/2003 INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Mais Detalhes
LEI ORGÂNICA 11/12/1997 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRE Mais Detalhes
122/2001 30/10/2001 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BRASÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ-PB E TOMA OUTRAS PROVIDENCIAS. Mais Detalhes
177/2005 18/11/2005 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SANTO ANDRÉ E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS. Mais Detalhes
374/2015 04/12/2015 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ-PB (APRSA), BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Mais Detalhes
375/2015 04/12/2015 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o Exercício de 2016 e dá outras providências. Mais Detalhes
376/2016 03/03/2016 ATUALIZA OS VALORES FINANCEIROS DO ANEXO II DA LEI N° 324, DE 25/03/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Mais Detalhes
377/2016 28/03/2016 DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ-PB E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS Mais Detalhes
386/2016 09/06/2016 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Mais Detalhes
378/2016 05/04/2016 AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENOS PARA PESSOAS QUE TIVERAM SEUS IMÓVEIS COMPROMETIDOS COM A ABERTURA DE NOVAS RUAS, IGUALMENTE PARA FAMÍLIAS CARENTES. Mais Detalhes
379/2016 05/04/2016 AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS APURADOS NO LEILÃO PÚBLICO Nº 001/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Mais Detalhes
380/2016 05/04/2016 DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Mais Detalhes
382/2016 16/05/2016 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NA CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS DA TERRA PELO PODER EXECUTIVO EM EVENTOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO, E NA CONCESSÃO DO CLUBE MUNICIPAL PARA REALIZAÇÃO PELA INICIATIVA PRIVADA, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Mais Detalhes
381/2016 16/05/2016 ALTERA REDAÇÃO DO ART. 62 DO ESTATUTO DO SERVIDOR, LEI NO. 297/2011. Mais Detalhes
383/2016 16/05/2016 AUTORIZA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O PRÊMIO MESTRES DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Mais Detalhes
384/2016 16/05/2016 DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO 13º SALÁRIO PARA SERVIDORES GESTANTES OU SEU CÔNJUGE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Mais Detalhes
385/2016 16/05/2016 DISCIPLINA O VALOR DOS DÉBITOS DE PEQUENO VALOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, DE ACORDO COM O § 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/09 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Mais Detalhes
387/2016 30/11/2016 REGULAMENTA O SUBSIDIO DO PREFEITO, VICEPREFEITO, PRESIDENTE DA CÂMARA, VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O MANDATO DE 2017- 2020, EM ATENDIMENTO AO ARTIGO 29, V e VI, ALÍNEA “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Mais Detalhes
388/2016 30/11/2016 DENOMINA RUA DE BAUDUINO NUNES PEREIRA, DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Mais Detalhes
389/2016 30/11/2016 DENOMINA RUA DE FAUSTINO CORREIA DINIZ, DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Mais Detalhes
390/2016 30/11/2016 NOMEIA DE FRANCISCO TERTO FIGUEIREDO O ESTÁDIO DE FUTEBOL DA MALHADA VERMELHA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Mais Detalhes
391/2016 29/12/2016 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o Exercício de 2017 e dá outras providências. Mais Detalhes
392/2016 29/12/2016 DENOMINA RUA ALIPIO MESSIAS, DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Mais Detalhes
393/2017 10/03/2017 DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ-PB E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Mais Detalhes
394/2017 10/03/2017 ATUALIZA OS VALORES FINANCEIROS DO ANEXO II DA LEI N° 324, DE 25/03/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Mais Detalhes
395/2017 07/04/2017 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO DO CARGO DE TESOUREIRO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Mais Detalhes